O que é o REPIS?

O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), definidas pela Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.Como Funciona?Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados daqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do Simples.

Obs. Desde a data de 31/03/2008, o referido documento é exigido nas homologações de rescisão de contrato de trabalho e na celebração de acordos coletivos de trabalho.

REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS - Base de Araçoiaba da Serra, Capela do Alto, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, Tapiraí e Votorantim, solicite pelo SindMais: 

REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA ADESÃO AO REPIS/TRABALHO EM FERIADOS/REGIME DE TRABALHO À TEMPO PARCIAL - Base Itu, Salto, Porto Feliz, Cabreúva e Boituva, solicite pelo SindMais: