Serviços
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor.
Para consulta ou imprimir o seu: clique aqui
ou acesse o texto direto pelo site do Governo Federal: clique aqui.
Código de Defesa do Consumidor.
Para consulta ou imprimir o seu: clique aqui
ou acesse o texto direto pelo site do Governo Federal: clique aqui.