Liderando uma coalizão com mais de 100 entidades dos setores produtivos em
defesa da Reforma Administrativa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Sincomercio Itu
apresentaram, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, sua defesa
dos pontos mais urgentes para a modernização, a produtividade e a valorização
do serviço público. A reunião ocorreu na manhã do dia 3 de setembro.

A audiência pública foi mais um passo do debate que vem acontecendo há
meses no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara voltado à reforma,
coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Em diversas ocasiões, o
a FecomercioSP foi convidada a levar sua análise técnica sobre o tema aos 18
parlamentares que integram o GT. Agora, essas contribuições foram
compartilhadas com o conjunto dos deputados e com as demais lideranças da
Casa.

Mais eficiência, mais produtividade
Durante o debate, o economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho
Superior de Economia, Sociologia e Política da Federação, enfatizou que o Brasil
não deve encarar a Reforma Administrativa apenas como uma solução para os
problemas do déficit público brasileiro, tendo em vista que sua urgência decorre
de problemas muito mais estruturais.

“A Reforma apresenta questões importantes para gerar resultados. Um deles é
oferecer serviços de melhor qualidade para a população brasileira. Há uma
insatisfação muito grande da sociedade com os serviços prestados, tanto na área
de Educação, como nas da Saúde e da Segurança Pública”, ressaltou Lanzana.

Na avaliação das Entidades, mudanças como a possibilidade de contratação de
funcionários temporários, a aplicação de diferentes métricas de análise de
desempenho e a diminuição da burocracia são essenciais para avançar nesse
debate. Tais medidas terão efeitos não apenas sociais — com a melhoria dos
serviços, sobretudo dos que atendem à maioria da população, como Saúde,
Educação e Segurança —, mas também econômicos, em médio e longo prazos.

O economista André Luiz Sacconato, assessor da FecomercioSP, enfatizou que
a ideia da Reforma é, também, valorizar o setor público. “O setor público produz,
é eficiente e merece reconhecimento. Por isso, é importante deixar claro que a
Reforma não é uma iniciativa contra — ela é favorável, pois reconhece a
relevância do setor público na entrega de resultados em áreas essenciais
como Saúde, Educação, Segurança e demais serviços. O objetivo é valorizar e
incentivar a oferta de bons serviços, e a qualidade no atendimento,
especialmente para as pessoas mais vulneráveis, que dependem muito deles”,
destacou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB),
reiterou que a Reforma Administrativa será uma das prioridades desse segundo
semestre e ressaltou que a iniciativa representa um compromisso voltado ao
desenvolvimento do País.

Caminhos para a modernização
O coordenador do GT da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro
Paulo, afirmou que o Grupo deve apresentar, em breve, uma proposta legislativa
que obrigue o Poder Público a realizar uma revisão anual de gastos.

De acordo com a sua sugestão, o governo passaria a ser obrigado a encaminhar
ao Congresso um relatório detalhado, contendo avaliações de programas,
subsídios e diversos outros tipos de gastos do Executivo. Os resultados fiscais
dessas medidas, juntamente com seus cenários e projeções, também teriam de
ser, segundo o parlamentar, considerados na análise das leis orçamentárias da
União.

O parlamentar reforçou, ainda, a intenção de revisar as chamadas verbas
indenizatórias do Poder Judiciário, aprofundando ainda mais a Reforma.

A voz do setor produtivo
De acordo com o Sincomercio e a FecomercioSP, dentre as medidas que
precisam constar na proposta legislativa, estão, por exemplo, a contratação dos
funcionários por prazo determinado, o que dará flexibilidade à máquina estatal
para atender às demandas sazonais ou pontuais.

O Sincomercio e a Federação destacam a importância de implementar
avaliações de desempenho individuais para servidores públicos, com critérios
claros de eficiência e produtividade, em contraste com a atual falta de
mensuração. As Entidades também são contrárias à concessão de bônus ou 14º
salário por boa avaliação, por considerar que os salários públicos já são elevados
e não há espaço fiscal.

Ao mesmo tempo, o estágio probatório precisa ser usado como instrumento de
avaliação, e sugere-se que a execução de alguns serviços, como os
educacionais, possa ser transferida para instituições privadas qualificadas,
desde que respeitando parâmetros legais.

O Sincomercio e a FecomercioSP ainda defendem a proibição de
privilégios e benefícios excessivos em cargos públicos, como férias superiores a
30 dias por ano; adicionais por tempo de serviço; licença-assiduidade e
aposentadoria compulsória como punição, entre outros que geram distorções.

Além disso, destacam que o teto remuneratório dos servidores deve ser
vinculado aos vencimentos do Presidente da República, medida que, caso
incorporada pelo GT, trará mais responsabilidade e credibilidade à gestão
pública.

É importante que o GT leve em conta todo o conjunto de propostas já
encaminhadas pelo Sincomercio e pela Federação às autoridades — tanto
do Poder Legislativo como do Executivo. Elas podem ser acessadas aqui. Todas
elas são fruto da mobilização realizada pelo Sincomercio Itu e
pela FecomercioSP com entidades como o Secovi, a Associação Comercial de
São Paulo (ACSP), o Ranking dos Políticos, a Associação das Empresas de
Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom)
e a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).

Confira, a seguir, todas as propostas do Sincomercio Itu e da
FecomercioSP para a Reforma Administrativa.
• Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara
de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
• Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente
ameaçadas de perseguição política.
• Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos
salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
• Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos,
públicos e diagonais às instâncias de governo.
• Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre
ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio
de funcionários.
• Aumento de salários do presidente da República e dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das
remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes
devem ser tratados de maneira independente.
• Permissão de reduções temporárias dos salários em situações
extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
• Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir
do quanto ganha o presidente da República.
• Incentivo à adoção da Reforma Administrativa em Estados e
Municípios.
• Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em
cargos públicos.
• Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo
Executivo em setembro de 2024 — Lei 2.258/2024.
• As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos de
avaliação transparente — anuais ou bianuais —, bem como essa
evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e
restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do
total da folha dos contratados sob o novo regime.
• Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e,
posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas
atuais.
• Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

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