A expansão do crime organizado no Brasil deixou de ser um problema restrito à segurança pública e tornou-se um fator de impacto direto sobre a economia, o ambiente de negócios e a competitividade do País. Facções com atuação interestadual e transnacional elevam custos operacionais, ampliam a insegurança jurídica e afetam investimentos.

Diante desse cenário, a modernização do sistema constitucional de segurança pública é urgente. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa uma oportunidade de reorganizar competências, integrar estruturas e fortalecer instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.

O Sindicato do Comercio Varejista e Lojista de Itu e Região e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atuam no Congresso Nacional para que o texto final consolide uma política de Estado baseada em integração federativa, rigor penal e sustentabilidade fiscal.

Integração nacional como prioridade

O Sincomercio Itu e a FecomercioSP defendem a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como eixo estruturante da coordenação nacional. A fragmentação entre União, Estados e municípios compromete a eficiência do combate ao crime organizado.

A interoperabilidade tecnológica e o compartilhamento nacional de dados são medidas estratégicas e historicamente defendidas pela Entidade. A criação de um banco de dados integrado em âmbito nacional é condição essencial para inteligência eficaz e atuação coordenada.

Também é defendido o reconhecimento das guardas municipais como forças de segurança, com padronização, formação adequada e controle externo, ampliando a capacidade preventiva dos municípios.

Endurecimento penal e enfrentamento direto às facções

O Sincomercio Itu e a FecomercioSP sustentam também que o enfrentamento ao crime organizado exige instrumentos jurídicos mais rigorosos. A criação de regimes jurídicos especiais para organizações criminosas de alta periculosidade é medida proporcional à gravidade do problema.Outro ponto defendido é o endurecimento penal para crimes patrimoniais — como furto, roubo e receptação — que alimentam financeiramente as facções e impactam diretamente o Comércio e o setor de Serviços.

É igualmente necessário aperfeiçoar as audiências de custódia, garantindo que não se convertam em mecanismo de fragilização da resposta estatal. O combate à sensação de impunidade é fundamental para restaurar a confiança da sociedade nas instituições.

Sistema prisional sob controle do Estado

O sistema prisional não pode continuar funcionando como espaço de articulação e comando do crime organizado. Nesse contexto, o Sincomercio Itu e a FecomercioSP apoiam medidas que fortaleçam a gestão penitenciária, estabeleçam regimes mais rigorosos para lideranças criminosas e ampliem o uso de tecnologia e inteligência no controle carcerário.

Sem ruptura do poder das facções dentro dos presídios, não haverá enfraquecimento real do crime organizado fora deles.

Financiamento estável, mas com responsabilidade fiscal

A previsibilidade de recursos é necessária para planejamento e investimento em segurança pública. O Sincomercio Itu e a FecomercioSP apoiam a estabilidade do financiamento e a proteção de recursos contra contingenciamentos que prejudiquem políticas estruturantes.

Entretanto, as Entidades atuam para impedir que a PEC se transforme em vetor de aumento estrutural de despesas permanentes. A segurança pública não pode ser pretexto para inclusão de dispositivos que ampliem gastos obrigatórios, criem benefícios corporativos ou gerem desequilíbrios fiscais.

Pontos de atenção e atuação institucional

O Sincomercio Itu e a FecomercioSP defendem que a Constituição estabeleça diretrizes estruturais, mas alertam para o risco de detalhamento excessivo que engesse futuras políticas públicas. A regulamentação deve preservar flexibilidade legislativa e respeito ao pacto federativo.

Também acompanha com atenção:

a repartição de competências entre os entes federativos;
a regulamentação do modelo de financiamento;
a eventual inclusão de “jabutis” que elevem gastos públicos permanentes.

As Entidades são contrárias a qualquer medida que comprometa a sustentabilidade fiscal ou desvirtue o objetivo central da proposta.

Segurança pública como agenda de desenvolvimento

O enfrentamento ao crime organizado não é apenas uma pauta de segurança — é uma agenda estratégica de desenvolvimento econômico.

Um ambiente mais seguro reduz custos, protege empresas, estimula investimentos e fortalece a geração de emprego e renda.

Por isso, o Sincomercio Itu e a FecomercioSP seguirão atuando de forma propositiva e técnica junto ao Congresso Nacional para que a PEC da Segurança Pública resulte em integração nacional efetiva; rigor penal contra organizações criminosas; fortalecimento da gestão prisional; inteligência e tecnologia integradas; e responsabilidade fiscal e equilíbrio federativo.

O Brasil precisa de uma política de segurança pública à altura do desafio imposto pelo crime organizado — com firmeza institucional, coordenação nacional e compromisso com a estabilidade econômica.

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