O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 226/2024, que endurece os critérios para a concessão de liberdade provisória em audiências de custódia. A aprovação é resultado de uma articulação intensa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e de seus Sindicatos filiados no Congresso Nacional, que defenderam a proposta como um avanço importante para reforçar as seguranças pública e jurídica no País.

O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e busca evitar a soltura de criminosos reincidentes, segue agora para sanção presidencial, etapa em que a Entidade solicitará ao presidente Lula a promulgação da lei.

A FecomercioSP e seus Sindicatos filiados trabalharam em conjunto com parlamentares desde a tramitação na Câmara dos Deputados até o Senado. A Entidade havia se reunido com o relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Alfredo Gaspar (União/AL), para defender a proposta e reforçar a importância de critérios objetivos que evitem decisões subjetivas nas audiências de custódia, as quais frequentemente resultam na soltura de criminosos perigosos.

Segundo a Federação, a medida representa um avanço nas seguranças pública e jurídica, especialmente para os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, constantemente afetados por roubos, furtos e latrocínios dentro e fora dos estabelecimentos.

Esses crimes geram prejuízos financeiros significativos, tanto pela perda de mercadorias quanto pela redução da circulação de consumidores. A FecomercioSP também ressalta que a segurança pública é dever do Estado, fundamental para garantir a ordem e a proteção das pessoas e do patrimônio.

Uma pesquisa da Genial/Quaest de abril mostrou que 86% dos brasileiros acreditam que a polícia prende, mas a Justiça solta criminosos em razão de uma legislação considerada frágil. Além disso, 47% dos entrevistados disseram que a violência aumentou nos 12 meses anteriores na cidade onde vivem.

Audiência de custódia

Criada para assegurar os direitos fundamentais, a audiência de custódia ocorre até 24 horas após a prisão em flagrante, quando um juiz avalia a legalidade da detenção e decide se o acusado permanecerá preso ou será liberado.

De acordo com o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre agosto de 2024 e maio de 2025, foram realizadas mais de 500 mil audiências de custódia, das quais 47% resultaram em liberdade.

Os crimes com maior taxa de soltura são tráfico de drogas (47,7%), furto (58,1%) e receptação (65,2%). Segundo a FecomercioSP, os índices reforçam a urgência de critérios mais claros para evitar que o instituto da audiência de custódia se torne instrumento de impunidade.

Impacto para o Comércio

Crimes como furto e receptação, apesar de muitas vezes classificados como de “baixa periculosidade”, têm grande impacto econômico. Um estudo da Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe), em parceria com a KPMG, apontou que os furtos no varejo geraram perdas de R$ 11 bilhões em 2023 — valor superior ao faturamento médio diário de todo o comércio paulista.

Além disso, os empresários vêm arcando com custos elevados em segurança privada, um ônus que, segundo a FecomercioSP, deveria ser do Estado. Recursos que poderiam ser investidos na expansão dos negócios acabam sendo direcionados para medidas de proteção.

No caso da receptação, considerada crime acessório, a prática estimula outras infrações graves, como roubo e latrocínio, alimentando o caixa de organizações criminosas. Por isso, a Federação defende que as penas sejam elevadas e que a aplicação da prisão preventiva seja reforçada, uma vez que é inaceitável a liberação de 65% dos acusados em audiências de custódia.

O que propõe o PL 226/2024

O projeto cria critérios objetivos para avaliar a periculosidade do detido, incluindo:

• existência de provas que indiquem prática reiterada de infrações penais;
• uso de violência ou grave ameaça;
• reincidência em audiência de custódia anterior;
• prática do crime durante outro inquérito ou ação penal;
• risco de fuga;
• risco de interferência na investigação ou destruição de provas.

O texto também prevê a coleta de material biológico em crimes sexuais para registro do perfil genético do acusado, medida que reforça a segurança e a efetividade do processo penal.

Com a aprovação no Senado, a FecomercioSP e seus Sindicatos filiados agora se mobilizam para solicitar ao presidente Lula a sanção do projeto, consolidando mais um avanço em defesa da segurança pública, da estabilidade jurídica e da competitividade das empresas brasileiras.

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