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Repis


 

O que é o REPIS?

O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), definidas pela Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.Como Funciona?Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados daqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do Simples.

Procedimentos para requerer:

  • Protocolar  no sindicato o Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa e contador;
  • Anexar ao Requerimento Relação de Empregados da empresa contento nome, data de admissão na empresa, nº  da C.T.P.S., nº do PIS, remuneração e função na empresa. Tais dados são necessários ser atualizados;
  • Anexar ao requerimento Declaração de que estão atendendo integralmente a presente Convenção Coletiva de Trabalho, já constante no requerimento;
  • Cópia da Apólice de Seguro de Vida e Acidente Pessoal, juntamente com o comprovante de pagamento da respectiva vigência(para Convenção Coletiva de Trabalho das cidades da Base Itu, Salto, Boituva, Cabreúva e Porto Feliz.);
  • Para expedição de Certificado, encaminhar documentação citada acima para o SINDICATO PATRONAL OU PROFISSIONAL.

Obs. Após a data de 31/03/2008, o referido documento será exigido nas homologações de rescisão de contrato de trabalho e na celebração de acordos coletivos de trabalho.

É obrigatório o preenchimento de todos os campos do requerimento.

 

REPIS - ME - 2018/2019
REPIS - EPP - 2018/2019