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10 de maio de 2019NOVO MANUAL DE REGULARIDADE DO FGTS - Mix Legal 127/19
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http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1679
127/19
08/05/2019
NOVO MANUAL DE REGULARIDADE DO FGTS
No dia 6 de maio de 2019 foi publicada a Circular Caixa nº 853, de 28/03/2019, que divulgou a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador e revogou a Circular Caixa nº 800, de 16/02/2018. O Manual traz informações e orientações sobre os seguintes serviços: a) concessão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; b) parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS; c) parcelamento de débitos de Contribuições Sociais – CS; e, d) regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE. a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF É o documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS. A emissão é feita pela Internet, no endereço eletrônico https://consulta-crf.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp, e o CRF é válido pelo prazo de 30 dias contados da sua emissão. b) Parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS É o acordo para pagamento de débitos de contribuição ao FGTS, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. A solicitação é feita pela Internet, por meio do Conectividade Social ICP ou nas Agências da Caixa. O prazo do parcelamento é de: – 60 parcelas, para empregadores em geral, cuja parcela mínima é de R$ 423,70 em 2019; – 100 parcelas, para empregadores em plano de recuperação; e, – 120 parcelas, para empregadores optantes pelo Simples Nacional e empregador doméstico, cuja parcela mínima é de R$ 211,85 em 2019; c) Parcelamento de débitos de Contribuições Sociais – CS É o acordo para pagamento de débitos de contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. A solicitação é feita pela Internet ou nas Agências da Caixa, conforme o caso. O prazo do parcelamento é limitado a 60 parcelas, cuja parcela mínima é de R$ 200,00. Assessoria técnica – FecomercioSP |